SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004390-65.2025.8.16.0050
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Decisão